AREsp 2655483 - ACORDAO

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Ratificou‑se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (incluindo as incidências das Súmulas 7 e 83), nos termos do art. 932, III, CPC/2015; além disso, é vedada majoração de honorários...

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Parties
Agravante: REDE D'OR SAO LUIZ S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024 Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios Recursais, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Recursais Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

REDE D'OR SAO LUIZ S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024 Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos
  3. 3 impossibilidade de majoração de honorários recursais no agravo interno por não inaugurar nova instância

Ratio Decidendi

Ratificou‑se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (incluindo as incidências das Súmulas 7 e 83), nos termos do art. 932, III, CPC/2015; além disso, é vedada majoração de honorários recursais no julgamento do agravo interno quando tal verba já tiver sido aumentada pela decisão agravada, por não se inaugurar nova instância.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • nega-se provimento ao agravo interno
  • ratifica-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial