AREsp 2743530 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão e de defeito de fundamentação foram genéricas e insuficientes (incidência da Súmula 284/STF), a matéria não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356/STF) e a discussão sobre caráter protelatório dos embargos exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: JAIR DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Litigância De Má Fé, Súmulas
Case Brief
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Parties
JAIR DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 alegada omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC
- 2 alegada deficiência de fundamentação quanto ao art. 489, §1º, IV, do CPC
- 3 imposição de multa por embargos de declaração tidos por protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão e de defeito de fundamentação foram genéricas e insuficientes (incidência da Súmula 284/STF), a matéria não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356/STF) e a discussão sobre caráter protelatório dos embargos exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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