AREsp 2595071 - DECISAO

AREsp 2595071 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015; em consequência, majoraram-se honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: JOSÉ KUTZ; Agravante: MARIA MENDES KUTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85, § 11, Honorários De Sucumbência, Sanções Por Recursos Protelatórios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 518/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +3 more

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Parties

JOSÉ KUTZ

Agravante

MARIA MENDES KUTZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 518/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015; em consequência, majoraram-se honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).