AREsp 2458587 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os recursos especiais foram considerados inadmissíveis: o de JESSICA por intempestividade comprovada pela data de publicação e protocolo, e o de RENATO por falta de impugnação concreta e de demonstração do dissídio jurisprudencial, além da incidência das Súmulas aplicáveis, notadamente a Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JESSICA CAROLINA CARDOSO LIRA; Agravante: RENATO PRACIDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

JESSICA CAROLINA CARDOSO LIRA

Agravante

RENATO PRACIDIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se os recursos especiais foram interpostos tempestivamente
  2. 2 Se houve impugnação concreta e fundamentação apta para admitir o recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os recursos especiais foram considerados inadmissíveis: o de JESSICA por intempestividade comprovada pela data de publicação e protocolo, e o de RENATO por falta de impugnação concreta e de demonstração do dissídio jurisprudencial, além da incidência das Súmulas aplicáveis, notadamente a Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se