AREsp 2588469 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. O agravante requer o reconhecimento de violação ao art. 59 do CP, para que se proceda pelo redimensionamento da pena-base ao mínimo legal, a todos os tipos penais pelos quais o Recorrente foi condenado, na medida em que, em relação aos delitos do art. 33 e 35 da Lei 11.343, empregou-se fundamentos inerentes ao tipo penal (e-STJ fl. 1.670). Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 1.676-1.686). Parecer do Ministério Público Federal p elo "não provimento do Agravo para que o Recurso Especial não seja admitido" (e-STJ fl. 1.726). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial interposto pela parte agravante com amparo nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 1.687-1.693): .. É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Por conseguinte, quanto à suposta infringência ao art. 59 do CP, o recorrente sustenta a impossibilidade de exasperação da pena-base em relação aos delitos dos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, com base na quantidade de droga, quando inexistente laudo de exame toxicológico, e, no tocante ao delito do art. 2º da Lei nº 12.850/2013, ventila a ausência de fundamentação quanto à valoração das circunstâncias do crime. A propósito, o acórdão recorrido assentou o seguinte: "Verifica-se, assim, que diante da fundamentação supratranscrita, o juízo considerou negativas, para os delitos da Lei de Drogas, a a quo circunstância da natureza e quantidade de entorpecentes, e para o delito da Lei de Organizações Criminosas, o vetor das circunstâncias do crime. Os argumentos utilizados pelo juízo foram idôneos, porquanto a quo nos autos há prova de que o tráfico de drogas praticado pelos réus era realizado em vultosas quantidades, havendo, comumente, a menção à transação de quantidades consideráveis de entorpecentes. De igual maneira, a referida fundamentação é válida para demonstrar a maior gravidade da organização criminosa da qual fazia parte o apelante, uma vez que uma das finalidades da mencionada organização era, justamente, o tráfico de drogas, que fomentava a prática de outros delitos e vice-versa. Portanto, não há falar em redimensionamento da pena-base, tendo em vista que as circunstâncias valoradas negativamente pelo juízo a quo foram fundamentadas de maneira idônea". De modo que, para a alteração de tais conclusões, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, ante ao óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal Justiça (STJ): "A pretensão de simples reexame de prova não enseja . recurso especial" Nesse sentido: .. Ante o exposto, o recurso especial. INADMITO Publique-se. Intimem-se. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. (..) A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, redator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018). Esse posicionamento vem guiando a jurisprudência das Turmas Criminais desta Corte, como se nota a partir dos acórdãos que consignam que "a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia" (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023). Postas essas premissas, verifica-se que o recurso especial foi inadmitido com base no óbice previsto na Súmula 7 do STJ. Nas razões do agravo em recurso especial, todavia, a parte limitou-se a afirmar, genericamente, que o Recurso Especial não busca o reexame do contexto fático-probatório, mas, tão somente, a análise de matérias já apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça em regime de uniformização de jurisprudência (e-STJ fl. 1.694-1.700). Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula 7/STJ exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, o que não fez. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. TIPICIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que diz respeito à atipicidade da conduta, em razão da ausência da alegada ausência de dolo, deve-se ressaltar que para afastar a incidência da Súmula 7 desta Corte exige-se a demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia e a violação de lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. (..) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.517.591/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024). No entanto, nas razões de agravo, não houve impugnação aos fundamentos da decisão recorrida, tendo a parte se limitado a reforçar os argumentos que já haviam sido expostos no recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo. Idêntica conclusão, aliás, foi alcançada pela Procuradoria-Geral da República em seu parecer, cujo trecho ora selecionado passa a integrar a presente fundamentação (e-STJ fls. 1.724-1.729): .. Como visto, todas as alegações apontadas pelo agravante já foram devidamente enfrentadas, tanto pelo Juízo de origem quanto pelo Tribunal a quo, sendo certo que, para dissentir do consignado pela instância ordinária, soberana na apreciação do acervo fático-probatório no processo objeto dos presentes autos, seria imprescindível o reexame de provas, o que não encontra amparo na via estreita do Recurso Especial, incidindo, in casu, o óbice da Súmula 07/STJ, como já ressaltado noutra parte. Outro não é o entendimento aplicado por esta Corte Superior, como se constata dos julgados proferidos no AgRg no AREsp nº 2.310.019/RR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26/2/2024 e no AgRg no REsp nº 2.064.159/PE, Relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 27/10/2023. Com essas considerações, manifesta-se o Ministério Público Federal pelo não provimento do Agravo para que o Recurso Especial não seja admitido. Ante o exposto, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA