AREsp 2623480 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso apresentou deficiência de fundamentação, permitindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; ademais, o recorrente deixou de...

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Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prescrição, Indicação De Dispositivos Legais
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prescrição Indicação De Dispositivos Legais

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é admissível diante da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se houve deficiência de fundamentação que torna o recurso inadmissível nos termos da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 Se a alegação de violação ao art. 1º do Decreto 20.910/1932 demanda reexame de prova e fato

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso apresentou deficiência de fundamentação, permitindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; ademais, o recorrente deixou de indicar de forma clara e individualizada os dispositivos legais supostamente violados, inviabilizando a conexão jurídica necessária para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.