AREsp 1889019 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, a matéria apreciada exige interpretação de leis municipais (vedada na via do recurso especial pela Súmula 280/STF) e eventual alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA APARECIDA DE ARAÚJO BARBOSA; Requerido/recorrido: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Contradição, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280/stf, Desvio De Função, Interpretação De Lei Municipal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Contradição Súmula 7 Do STJ Súmula 280/stf Desvio De Função +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DE ARAÚJO BARBOSA

Agravante/recorrente

Município do Rio de Janeiro

Requerido/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 336, 341, 342, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 violação ao art. 884 do CC
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, a matéria apreciada exige interpretação de leis municipais (vedada na via do recurso especial pela Súmula 280/STF) e eventual alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.