AREsp 2307809 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido à deficiência de fundamentação do recurso (falta de impugnação específica e individualizada dos fundamentos do acórdão recorrido e ausência de indicação clara de omissão/contradição/obscuridade), sendo aplicável por analogia a Súmula 284 do STF, e...

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Parties
Agravante: IGB ELETRÔNICA S.A. atual denominação da Gradiente Eletrônica S/A - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF (aplicação Por Analogia), Súmula 7 STJ (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Exceção Pré Executividade, Inclusão De Crédito Não Tributário No Quadro Geral De Credores, Suspensão Da Execução Na Recuperação Judicial, Multas PROCON
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF (aplicação Por Analogia) Súmula 7 STJ (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Exceção Pré Executividade Inclusão De Crédito Não Tributário No Quadro Geral De Credores +2 more

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Parties

IGB ELETRÔNICA S.A. atual denominação da Gradiente Eletrônica S/A - Em Recuperação Judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial e ausência de indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 284 do STF para inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido à deficiência de fundamentação do recurso (falta de impugnação específica e individualizada dos fundamentos do acórdão recorrido e ausência de indicação clara de omissão/contradição/obscuridade), sendo aplicável por analogia a Súmula 284 do STF, e porque a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.