AREsp 2652529 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a utilização do VPA adotado (último divulgado anteriormente à integralização, ante divulgação trimestral pela emissora), e a alteração desse critério demandaria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi, na extensão conhecida, desprovido.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Conversão De Ações, Cumprimento De Sentença, Reexame De Matéria Fático Probatória, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Empresarial Direito Societário Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Conversão De Ações Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 adequação do critério de apuração do Valor Patrimonial da Ação (VPA) quando há apenas balancetes trimestrais
  3. 3 possibilidade de conversão de ações e utilização do valor de mercado da concessionária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a utilização do VPA adotado (último divulgado anteriormente à integralização, ante divulgação trimestral pela emissora), e a alteração desse critério demandaria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi, na extensão conhecida, desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.