AREsp 2725293 - DECISAO

AREsp 2725293 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o dispositivo apontado como violado (art. 597 do CC/2002) não tem carga normativa suficiente para ensejar reforma do acórdão recorrido e o recurso especial mostrou-se deficiente por falta de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários advocatícios na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES - COOPMEDH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 284/stf, Cobrança De Diárias Hospitalares, Responsabilidade Do Nosocômio, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 284/stf Cobrança De Diárias Hospitalares Responsabilidade Do Nosocômio +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES - COOPMEDH

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 597 do CC/2002
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 inadequação de dispositivos indicados para ensejar reforma do julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o dispositivo apontado como violado (art. 597 do CC/2002) não tem carga normativa suficiente para ensejar reforma do acórdão recorrido e o recurso especial mostrou-se deficiente por falta de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários advocatícios na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial