AREsp 2666947 - DECISAO

AREsp 2666947 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática anterior, porém negado provimento ao agravo porque o recurso especial não prequestionou dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 356/STF), a controvérsia foi decidida com apoio em legislação estadual (impedindo exame em recurso especial por força da Súmula 280/STF) e...

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Parties
Agravante: Ebmac Transportes e Logística Ltda.; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno Sobre Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
reconsiderada a decisão de fls. 1.902/1.903 tornando-a sem efeito; negado provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 356/stf, Súmula 283/stf, Súmula 280/stf, ICMS, Programa Especial De Parcelamento (pep), Juros Moratórios, Confissão Do Débito Fiscal, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 356/stf Súmula 283/stf Súmula 280/stf +5 more

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Parties

Ebmac Transportes e Logística Ltda.

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno Sobre Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissão
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos federais e incidência da Súmula 356/STF
  3. 3 impossibilidade de exame de legislação local em recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática anterior, porém negado provimento ao agravo porque o recurso especial não prequestionou dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 356/STF), a controvérsia foi decidida com apoio em legislação estadual (impedindo exame em recurso especial por força da Súmula 280/STF) e o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, em especial a confissão do débito no âmbito do PEP (art.100, §6º, Lei 6.374/1989), incidindo a Súmula 283/STF; assim, o agravo é inadmissível.

Court Disposition

reconsiderada a decisão de fls. 1.902/1.903 tornando-a sem efeito; negado provimento ao agravo

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.902/1.903, tornando-a sem efeito
  • Nego provimento ao agravo