AREsp 2761443 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por LUCIANO DE OLIVEIRA ESTEVES E OUTRA, em face de decisão que não admitiu recurso especial (fls. 900-903, e-STJ). O apelo nobre, de sua vez, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 768-772, e-STJ): Apelação - Consumidor - Ação de Indenização - Morte de recém-nascido por choque séptico - Aparência descorada do neonato que não indicava sinal de infeção a reclamar a intervenção médica - Sepse neonatal precoce decorrente de bactéria transmitida pela mãe, afastando a hipótese de agente bacteriano contraído em ambiente hospitalar - Laudo que não verificou irregularidade nas práticas médicas adotadas - Ausência de ato ilícito - Recurso improvido. Opostos embargos de declaração (fls. 851-864, e-STJ), esses foram rejeitados (fls. 867-869, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 776-793, e-STJ), os recorrentes, além de dissídio jurisprudencial, apontam violação aos seguintes artigos: (i) 1022 do CPC/2015, na medida em que o acórdão recorrido seria omisso em relação à existência de culpa por parte da equipe de enfermagem; (ii) 927, 951 e 951 do CC/02, já que houve nexo de causalidade entre o dano e as ações imputáveis aos ora recorridos; Contrarrazões às fls. 873-879, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, sob os fundamentos de que: a) não houve negativa de prestação jurisdicional; b) a simples transcrição de dispositivo de lei não autoriza o conhecimento de recurso especial; c) incidiria ao caso o enunciado nº 7 da Súmula do STJ; d) não restou comprovado o dissídio jurisprudencial. Irresignada, aduz a agravante, em suma, que o reclamo merece trânsito, uma vez que os supracitados óbices não subsistiriam. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Inicialmente, pontua-se que, consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Salienta-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que, em sua decisão, discorra sobre todas as questões fundamentais para a correta solução da controvérsia. No caso em tela, verifica-se que o Tribunal de origem expressamente reconheceu que a prova pericial não evidenciou erro médico imputável aos ora recorridos. Nota-se, portanto, que as alegações vertidas pela insurgente não denotam omissões, contradições ou obscuridades do aresto impugnado, mas tão somente traduzem seu inconformismo em relação ao acolhimento da tese jurídica defendida pela parte adversa. Assim, não há se falar em violação ao art. 1022 do CPC/2015 na espécie, uma vez que a Corte local, de modo satisfativo e sólido, apreciou todos os pontos necessários para o julgamento do caso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 E AO ART. 93, IX, DA CF/88. DECISÃO MONOCRÁTICA - ORA AGRAVADA - DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE EXAMINOU OS PONTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 139, I, E 373, II, DO CPC/2015 E ART. 324 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC/2015 - art. 535 do CPC/73 - são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, de modo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. Na espécie, deve ser rejeitada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois não existem vícios no v. acórdão estadual, que examinou os pontos essenciais ao desate da lide. (..) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1015125/AC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, MANTENDO A DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DO EXECUTADO PARA EXCLUIR A VERBA HONORÁRIA DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Violação ao artigo 535 do CPC/73, atual 1.022 do NCPC, não configurada. Acórdão desta Corte Superior que analisou detidamente todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Recurso dotado de caráter meramente infringente. (..) 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 156.220/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 27/02/2018) 2. Da leitura do acórdão recorrido, nota-se que o Tribunal local, à luz dos elementos de prova que instruem os autos, consignou não haver prova de nexo de causalidade entre condutas adotadas pela equipe de enfermagem e o dano evidenciado. No ponto, relevante a menção ao seguinte trecho do aresto impugnado (fls. 770-771, e-STJ): É forçoso reconhecer a relevância que a prova pericial médica assume nesses casos, tendo em vista que a controvérsia necessita de conhecimentos técnicos que fogem ao conhecimento do operador do direito. Assim, essencial se mostra a contribuição da prova técnica para se estabelecer o nexo causal entre o ato e o dano verificado. Vencidas essas considerações, passo à análise do mérito propriamente dito, anotando que o laudo complementar trazido aos autos se revela suficiente à resolução da lide. O laudo, porém, informou que tais características apresentadas pelo bebê, "sem outros sinais ou sintomas de comprometimento do estado geral", não indicavam quadro de infecção. Inclusive, o relatório médico encartado aos autos informou que mesmo com esses sinais, a criança dormiu normalmente, sugando o leite maternos, o que aponta quadro de gravidade que demandasse intervenção médica. Assim, se dessume que a equipe de enfermagem adotou prática médica regular, em conformidade com o que determina as regras do ofício exercido. Imperioso dizer, também, que o "expert" afastou a possibilidade de a infecção ter sido verificada em ambiente hospitalar. Segundo ele, a infecção apresentada indica hipótese de sepse neonatal precoce, cujos sintomas iniciam-se antes de 48/72 horas de vida. Sendo assim, depreende-se que a infecção foi sofrida pelo bebe por meio de bactéria transmitida pela mãe "via transplacentária ou por contaminação ascendente vaginal". (..) Diante desse panorama, a equipe de enfermagem não praticou ato imprudente, negligente ou imperito a configurar o ato ilícito necessário à configuração da responsabilidade civil. Nesse contexto, entende-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a revisão da premissa acima disposta. Para tanto, todavia, é imprescindível o revolvimento de matéria probatória, providência vedada na presente instância recursal, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, 474 E 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Cumpre salientar que o recurso especial foi examinado à luz do Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Não se constata violação aos arts. 458, II, 474 e 535, II, do CPC/1973 quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral deduzido em favor da agravante, tendo em vista a inexistência dos alegados danos sofridos, na medida em que a prova técnica demonstrou que o tratamento médico foi adequado, sendo afastada qualquer negligência nos serviços prestados. A modificação do julgado, de forma a entender pela condenação em danos morais, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é incompatível com a via estreita do recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 633.065/RS, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 14/2/2018.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que está configurada a responsabilidade por erro médico, diante da atuação com imperícia e da negligência no dever de informação, exigiria a incursão na seara probatória dos autos, providência vedada nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. A indenização por danos morais e estéticos fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de m anifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.110.746/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) 3. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA