AREsp 2712021 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial, em especial a alegação de que o STJ não pode, em recurso especial, analisar suposta ofensa ao art. 37, §6.º, da CF/88; aplica‑se, por analogia, a...

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Parties
Agravante: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Conhecimento/inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Competência Do STF, Ofensa Constitucional Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Competência Do STF Ofensa Constitucional Em Recurso Especial

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Parties

Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Conhecimento/inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como motivo de não admissão do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de o STJ analisar, em recurso especial, alegada ofensa ao art. 37, §6.º, da CF/88
  3. 3 inadmissibilidade por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial, em especial a alegação de que o STJ não pode, em recurso especial, analisar suposta ofensa ao art. 37, §6.º, da CF/88; aplica‑se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e, assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não conheceu.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.