AREsp 2704853 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 284/STF e não enfrentou todos os fundamentos que motivaram a decisão de não admissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e da jurisprudência consolidada do...
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- Parties
- Agravante: ANTONIO CARLOS VICENTIN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
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Parties
ANTONIO CARLOS VICENTIN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 284/STF (exigência de particularização dos dispositivos legais alegadamente ofendidos)
- 3 incidência da Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 284/STF e não enfrentou todos os fundamentos que motivaram a decisão de não admissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido.
- Publique-se.
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