AREsp 2524747 - DECISAO

AREsp 2524747 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, combinado com art. 253, I, do RISTJ, e com apoio na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e Súmula 126/STJ).

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Parties
Agravante/recorrente: DEIVISON COSTA DOS SANTOS; Agravado/contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 126/stj, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 126/stj Violação De Domicílio +2 more

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Parties

DEIVISON COSTA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado/contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quanto ao não conhecimento de agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicação da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, combinado com art. 253, I, do RISTJ, e com apoio na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e Súmula 126/STJ).

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se