AREsp 2756402 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, exigindo-se prévia apreciação pelo órgão colegiado conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, razão pela qual o recurso não reúne admissibilidade, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno...

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Parties
Recorrente: UNIMED DE JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Tutela Provisória Efeito Suspensivo

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Parties

UNIMED DE JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento pela instância colegiada para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 281 do STF sobre prévia interposição de recursos ordinários

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, exigindo-se prévia apreciação pelo órgão colegiado conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, razão pela qual o recurso não reúne admissibilidade, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...