AREsp 2653851 - DECISAO

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Como o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ que fundamentou a não admissão do recurso especial pela Corte de origem, não se conheceu do agravo por ausência de impugnação específica conforme o CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Ri/stj Art. 253, Parágrafo Único, I, Emenda Regimental N. 22/2016
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Ri/stj Art. 253, Parágrafo Único, I +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 consequência processual do não atendimento ao ônus de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ que fundamentou a não admissão do recurso especial pela Corte de origem, não se conheceu do agravo por ausência de impugnação específica conforme o CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.