AREsp 2734951 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a agravante não rebateu, de forma específica, os fundamentos adotados pela decisão recorrida para negar seguimento ao recurso especial, e porque o ponto indicado como omitido é de natureza constitucional, não competindo ao STJ conhecê-lo, atraindo-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e a...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Mérito Comércio de Brindes Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Judicial, Competência Do STJ Versus STF, Aplicação De Súmulas, Preclusão
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Parties
Mérito Comércio de Brindes Ltda.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 existência ou não de omissão no acórdão
- 2 natureza constitucional da matéria indicada como omitida
- 3 competência do STJ para conhecer da matéria prevista no art. 150, VI, d, da CF
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a agravante não rebateu, de forma específica, os fundamentos adotados pela decisão recorrida para negar seguimento ao recurso especial, e porque o ponto indicado como omitido é de natureza constitucional, não competindo ao STJ conhecê-lo, atraindo-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e a aplicação da Súmula 126/STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
2 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Mérito Comércio de Brindes Ltda. desafiando decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (I) em relação à alegada negativa de prestação jurisdicional, a uma, essa não ocorreu, visto que "a controvérsia foi dirimida de forma coesa e fundamentada, embora em sentido oposto aos interesses da recorrente, o que não se confunde com omissão" (fl. 1205); e, a duas, o ponto indicado como omitido pela recorrente é de índole constitucional, não competindo ao STJ analisar essa matéria; (II) quanto à indicada afronta ao art. 150, VI, d, da CF, inviável o conhecimento do apelo raro, visto que tal matéria refoge à competência do STJ; e (III) quanto aos demais tópicos, por um lado, o acórdão adotou fundamentação constitucional para decidir e, por outro, a parte não interpôs o competente recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ. Nas razões de agravo em recurso especial, a parte sustenta, em resumo, que: (i) deve ser reconhecida a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; e (ii) não se aplica a Súmula 126/STJ, visto que "a questão constitucional trazida não afronta a competência do Supremo Tribunal Federal " - fl. 1.233. No mais, reprisa as razões de mérito do recurso inadmitido. Contraminuta às fls. 1247/1255. É o relatório. Verifica-se que o inconformismo nem sequer ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante não rebateu, de modo específico, os fundamentos adotados pela decisão recorrida para negar trânsito ao apelo especial, limitando-se a reeditar os mesmos argumentos apresentados no recurso inadmitido. Realmente, no tocante ao alicerce I do juízo de prelibação, não houve combate à constatação de que o ponto tido por omitido é de índole constitucional, não competindo ao STJ analisar a questão. Outrossim, não houve impugnação ao pilar II da decisão de prelibação; nem ao fundamento III, sendo certo que a simples alegação de que "a questão constitucional trazida não afronta a competência do Supremo Tribunal Federal" - fl. 1.233 não se presta a refutar a aplicação da Súmula 126/STJ ao caso, visto que flagrantemente dissociada do conteúdo do referido enunciado sumular - inteligência da Súmula 284/STF. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). DIANTE DO EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se.
EMENTA