REsp 2173235 - DECISAO

REsp 2173235 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MAURO RICARDO FABREAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (súmula 284/stf)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

MAURO RICARDO FABREAU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (súmula 284/stf)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Consequência: não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.