AREsp 2681911 - DECISAO
Não conheço do agravo porque a recorrente não atacou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (Súmula 7 e Súmula 83/STJ) nem demonstrou, com julgados contemporâneos ou supervenientes, a inaplicabilidade do precedente indicado; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Nei Giovani Pereira Barbosa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
Nei Giovani Pereira Barbosa
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial diante da aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ
- 2 necessidade de demonstrar a inaplicabilidade de precedente apontado pelo acórdão recorrido
- 3 ônus de impugnação específico exigido pelo art. 545 do CPC (analogia com Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque a recorrente não atacou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (Súmula 7 e Súmula 83/STJ) nem demonstrou, com julgados contemporâneos ou supervenientes, a inaplicabilidade do precedente indicado; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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