AREsp 2758570 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF
2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o MUNICIPIO DO RECIFE deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou o dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se.