AREsp 2668013 - ACORDAO

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Houve deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal objeto de dissídio interpretativo, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF; além disso, é incabível acolher violação não exposta nas razões do recurso especial por configurar inovação recursal,...

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Parties
Agravante: MERIDIANO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS - NÃO PADRONIZADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido, negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Inovação Recursal, Preclusão
Processo Civil Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Inovação Recursal Preclusão

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Parties

MERIDIANO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS - NÃO PADRONIZADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto do dissídio interpretativo
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Inadmissibilidade de inovação recursal em agravo interno

Ratio Decidendi

Houve deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal objeto de dissídio interpretativo, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF; além disso, é incabível acolher violação não exposta nas razões do recurso especial por configurar inovação recursal, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido, negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.