AREsp 2511958 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em particular não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente; como a decisão de admissibilidade é dispositivamente única, a impugnação deve abranger integralmente seus fundamentos, e a falta dessa impugnação impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: EVA SANTOS ALAVARSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85 CPC, Art. 489, §1º, II E III, CPC
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

EVA SANTOS ALAVARSE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se é exigida a impugnação específica e integral de todos os fundamentos constantes da decisão de admissibilidade para que o STJ conheça do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF à hipótese de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Se a decisão de admissibilidade constitui-se por dispositivo único, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em particular não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente; como a decisão de admissibilidade é dispositivamente única, a impugnação deve abranger integralmente seus fundamentos, e a falta dessa impugnação impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da admissibilidade.