AREsp 2604907 - ACORDAO

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Por não terem sido impugnados, de forma específica, todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, a Presidência do STJ agiu corretamente ao não conhecer do agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e a decisão da Presidência ratificada.

Parties
Agravante: CLEBER ROBERTO BUFALO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

CLEBER ROBERTO BUFALO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ quanto à exigência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e ausência de cotejo analítico como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados, de forma específica, todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, a Presidência do STJ agiu corretamente ao não conhecer do agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e a decisão da Presidência ratificada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.