AREsp 2185173 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o agravante não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos legais supostamente violados nem fundamentou adequadamente a alegação de violação, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, autoriza a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, a impugnação genérica impediria o exame sem reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CLÍNICA RADIOLÓGICA LUIZ FERNANDO BOISSON LTDA.; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Redirecionamento Da Execução, Dissolução Irregular
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Redirecionamento Da Execução +1 more

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Parties

CLÍNICA RADIOLÓGICA LUIZ FERNANDO BOISSON LTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o agravante não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos legais supostamente violados nem fundamentou adequadamente a alegação de violação, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, autoriza a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, a impugnação genérica impediria o exame sem reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.