AREsp 2749720 - DECISAO

AREsp 2749720 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria revolver matéria probatória e reexaminar fatos e provas sobre a existência de responsabilidade solidária, providência vedada nesta instância em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal a quo, com base nos...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: AGRÍCOLA XINGU S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Solidária, Reexame De Provas, Mensagens Eletrônicas Como Prova
Processo Civil Direito Do Transporte Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Solidária Reexame De Provas Mensagens Eletrônicas Como Prova

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AGRÍCOLA XINGU S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de revolver matéria probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Caracterização de responsabilidade solidária pelo pagamento de frete e vale-pedágio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria revolver matéria probatória e reexaminar fatos e provas sobre a existência de responsabilidade solidária, providência vedada nesta instância em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal a quo, com base nos elementos probatórios e em decisão anterior que reconheceu solidariedade, concluiu pela inexistência de compromisso efetivo nas mensagens eletrônicas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se