AREsp 2501027 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por THIAGO ALVES DE LIMA MELO contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante ante o não cabimento do recurso especial para a análise de dispositivos constitucionais e pela incidência da Súmulas 7/STJ. O agravante reitera as razões do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 1246-1254). Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo, ante a incidência da Súmula 182/STJ (e-STJ fls. 1287-1289). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial interposto pela parte agravante com amparo nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 1261-): Cumpre registrar, inicialmente, que o recurso especial não é sede própria para apreciação de eventual ofensa a preceito constitucional, por se tratar de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário, ao teor do art. 102, III, "a", da Constituição Federal (cf. STJ, 6ª T., EDcl no AgRg no AREsp 1828904 / PR 1 , Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 28/04/2023). Por outro lado, a análise de eventual ofensa aos dispositivos legais apontados, esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, no que pertine à alegada ausência de elementos probatórios a embasar a condenação do recorrente, bem como quanto a dosimetria da pena, regime inicial de cumprimento da pena e devolução dos bens apreendidos. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. (cf. STJ, 5ª T., AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 2377479/SC 2 , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 26/09/2023). A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. (..) A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, redator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018). Esse posicionamento vem guiando a jurisprudência das Turmas Criminais desta Corte, como se nota a partir dos acórdãos que consignam que "a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia" (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023). Postas essas premissas, verifica-se que o recurso especial foi inadmitido com base no não cabimento do recurso para a análise de dispositivos constitucionais e no óbice da Súmula 7/STJ. Nas razões do agravo em recurso especial, todavia, a parte limitou-se a reiterar as razões do especial. Como visto, nas razões de agravo, não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, o que impede o conhecimento do agravo. Ante o exposto, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA