AREsp 2759529 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem o dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece-se do recurso.

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Parties
Agravante: RENER MORONTA BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

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Parties

RENER MORONTA BAPTISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 Consequência da deficiência de fundamentação para o não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem o dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.