AREsp 2282902 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, combinada com a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial e a incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas, nos termos dos arts. 638 do CPP, 932, III do CPC/2015 e 253, I do RISTJ.

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Parties
Agravante: RAFAEL DIANA MARTINS; Agravante: TALITA NAIARA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Súmula 182/stj (impugnação Específica), Dissídio Jurisprudencial E Prova Da Divergência, Tema 129 Da Repercussão Geral (re 591.054/sc), Dosimetria Da Pena E Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Prova) Súmula 182/stj (impugnação Específica) Dissídio Jurisprudencial E Prova Da Divergência Tema 129 Da Repercussão Geral (re 591.054/sc) +1 more

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Parties

RAFAEL DIANA MARTINS

Agravante

TALITA NAIARA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de provas
  3. 3 insuficiência de prova do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º CPC e art. 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, combinada com a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial e a incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas, nos termos dos arts. 638 do CPP, 932, III do CPC/2015 e 253, I do RISTJ.