AREsp 2741155 - DECISAO

AREsp 2741155 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a questão relativa à dispensa do rateio dos honorários periciais (art.95 §3º do CPC/2015) não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foi objeto de embargos de declaração para prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CÍNTIA DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo De Instrumento Interposto Contra a Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Periciais (art.95 §3º Cpc/2015), Súmulas Impeditivas De Conhecimento (súmulas 282 E 356 Stf; Súmula 83 E 568 Stj), Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Periciais (art.95 §3º Cpc/2015) Súmulas Impeditivas De Conhecimento (súmulas 282 E 356 Stf; Súmula 83 E 568 Stj) Agravo De Instrumento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CÍNTIA DA SILVA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo De Instrumento Interposto Contra a Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 imposição do rateio dos honorários periciais e exceção por hipossuficiência (art.95 §3º CPC/2015)
  3. 3 aplicação de súmulas que impedem conhecimento de questões não examinadas nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a questão relativa à dispensa do rateio dos honorários periciais (art.95 §3º do CPC/2015) não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foi objeto de embargos de declaração para prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo apenas para negar provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.