REsp 2168863 - DECISAO

REsp 2168863 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF, dada a indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos violados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a...

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Parties
Recorrente: THAIS NOGUEIRA DE ALMEIDA FIRMO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ

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Parties

THAIS NOGUEIRA DE ALMEIDA FIRMO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em decorrência de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF, dada a indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos violados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.