AREsp 1985730 - DECISAO

AREsp 1985730 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma específica, a omissão apontada no acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284 do STF), e porque a decisão de origem fundamentou-se essencialmente em direito municipal, tornando inviável a revisão no recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF; adicionalmente, questões relativas à certeza e liquidez do título executivo são obstadas pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RIBEIRÃO DIESEL PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmulas Do STF E STJ, Execução Fiscal, Taxa De Limpeza Urbana
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmulas Do STF E STJ Execução Fiscal Taxa De Limpeza Urbana

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Parties

RIBEIRÃO DIESEL PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por alegação genérica de omissão
  3. 3 Incidência da Súmula 280 do STF por decisão fundada em direito municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma específica, a omissão apontada no acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284 do STF), e porque a decisão de origem fundamentou-se essencialmente em direito municipal, tornando inviável a revisão no recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF; adicionalmente, questões relativas à certeza e liquidez do título executivo são obstadas pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.