AREsp 2684253 - DECISAO

AREsp 2684253 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu exame demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 541, parágrafo único do CPC e pelo art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil Objetiva, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial, Requisitos Do Art. 541 Do CPC, Art. 255 Do RISTJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Objetiva Reexame De Provas Divergência Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial conforme art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RISTJ
  3. 3 Alegada violação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu exame demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 541, parágrafo único do CPC e pelo art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.