AREsp 2677633 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos invocados (arts. 6º, II e III, e 52, III, da Lei 11.101/2005; art. 487 do CPC/2015) não têm comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF; além disso, parte deixou de impugnar especificamente o...

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Parties
Recorrente: VIPMEDIC PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 283, 284, 356), Aplicabilidade Da Lei 11.101/2005, Execução De Título Extrajudicial, Insolvência Civil Vs Recuperação Judicial
Processual Civil Direito Civil Falência E Recuperação Judicial Direito Empresarial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF (282, 283, 284, 356) Aplicabilidade Da Lei 11.101/2005 +2 more

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Parties

VIPMEDIC PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALAR LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 11.101/2005 ao procedimento de insolvência civil
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos invocados (arts. 6º, II e III, e 52, III, da Lei 11.101/2005; art. 487 do CPC/2015) não têm comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF; além disso, parte deixou de impugnar especificamente o segundo fundamento do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; as demais questões não foram prequestionadas (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.