EAREsp 2529619 - DECISAO

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Negou-se provimento aos embargos de divergência porque o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tendo aplicado as Súmulas 283 e 284 do STF diante da ausência/deficiência de fundamentação e da não impugnação do fundamento, e porque os embargos buscavam reapreciação de matéria fático-probatória inadmissível em recurso especial, nos termos dos arts. 34, XVIII, 255 e 266 do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: SONIA PEREIRA DO CARMO PORTUGAL PINHEIRO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
negou-se provimento aos embargos de divergência
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Das Decisões, Embargos De Divergência
Processo Civil Direito Condominial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Das Decisões +1 more

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Parties

SONIA PEREIRA DO CARMO PORTUGAL PINHEIRO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência das súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (arts. 255 e 266 do RISTJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos embargos de divergência porque o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tendo aplicado as Súmulas 283 e 284 do STF diante da ausência/deficiência de fundamentação e da não impugnação do fundamento, e porque os embargos buscavam reapreciação de matéria fático-probatória inadmissível em recurso especial, nos termos dos arts. 34, XVIII, 255 e 266 do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

negou-se provimento aos embargos de divergência

Orders

  • Nega-se provimento aos presentes embargos de divergência.
  • Publique-se.