AREsp 2659383 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice de ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 421-A do CC/02 e dos arts. 85, §§ 2º e 8º, 927, III e 1.039 do CPC, razão pela qual se mantém a inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Agravado: J G A B (MENOR) representado por R M A DOS S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Planos De Saúde, Fornecimento De Órtese, Obrigação De Fazer
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Planos De Saúde Fornecimento De Órtese +1 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

J G A B (MENOR) representado por R M A DOS S

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 421-A do CC/02 e dos arts. 85, §§ 2º e 8º, 927, III e 1.039 do CPC como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como impedimento ao conhecimento do recurso
  3. 3 Cobertura de tratamento/fornecimento de órtese por plano de saúde em ação de obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice de ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 421-A do CC/02 e dos arts. 85, §§ 2º e 8º, 927, III e 1.039 do CPC, razão pela qual se mantém a inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.