AREsp 2508654 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas de natureza jurídica; assim, aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, não sendo suficiente a mera afirmação de que não há necessidade de reexame de fatos e provas para afastar a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Incidência Da Súmula 7/stj, Aplicação Da Súmula 182/stj Por Analogia, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Incidência Da Súmula 7/stj Aplicação Da Súmula 182/stj Por Analogia Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas de natureza jurídica; assim, aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, não sendo suficiente a mera afirmação de que não há necessidade de reexame de fatos e provas para afastar a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.