AREsp 2753935 - DECISAO

AREsp 2753935 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso, aplica-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo que impugna a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ HENRIQUE BOTELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade de recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso, aplica-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo que impugna a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.