AREsp 2715220 - DECISAO

AREsp 2715220 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação das Súmulas 284/STF (deficiência na fundamentação sobre omissão), 7/STJ (impedimento de reexame de prova) e 211/STJ (ausência de prequestionamento), além da constatação de que a matéria relativa a honorários deve ser apreciada pelo juízo que homologou/fixou o acordo e da falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos regimentais.

Parties
Agravante: ANTONIO SIRIACO DE OLIVEIRA FILHO e OUTROS; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Homologação De Acordo, Renúncia a Direitos Em Acordo, Honorários Advocatícios, Dano Moral E Material, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Homologação De Acordo Renúncia a Direitos Em Acordo +6 more

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Parties

ANTONIO SIRIACO DE OLIVEIRA FILHO e OUTROS

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão com base no art. 1.022 do CPC
  2. 2 se o acordo homologado abrangeu ou não o dano moral individual dos autores
  3. 3 nulidade de cláusula de renúncia a indenização firmada em ação civil pública (art. 424 CC e art. 51 CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação das Súmulas 284/STF (deficiência na fundamentação sobre omissão), 7/STJ (impedimento de reexame de prova) e 211/STJ (ausência de prequestionamento), além da constatação de que a matéria relativa a honorários deve ser apreciada pelo juízo que homologou/fixou o acordo e da falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos regimentais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.