AREsp 2738684 - DECISAO

AREsp 2738684 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se cotejo analítico (transcrição de trechos e indicação da similitude fática e jurídica entre acórdãos), nos termos da jurisprudência citada; por consequência, conheceu-se do Agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.

Parties
Agravante: REGINALDO BUENO SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo À Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Liberação De Valores Incontroversos, Mora, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Liberação De Valores Incontroversos Mora Honorários Advocatícios

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Parties

REGINALDO BUENO SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo À Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 presença de dissídio jurisprudencial
  2. 2 exigência de cotejo analítico para comprovação do dissídio
  3. 3 interpretação do art. 899, § 1º, do CPC quanto à liberação parcial de valores depositados

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se cotejo analítico (transcrição de trechos e indicação da similitude fática e jurídica entre acórdãos), nos termos da jurisprudência citada; por consequência, conheceu-se do Agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...