AREsp 2713293 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial: quanto à alegação de violação legal, a fundamentação aderente foi considerada genérica, atraindo a Súmula 284/STF; quanto ao pedido de revisão do valor indenizatório, o acolhimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por isso o REsp foi inadmitido e o agravo conhecido para não conhecer o recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TUPÃ; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489 Cpc), Indenização Por Servidão Administrativa, Avaliação Imobiliária (nbr 14653), Perícia Judicial, Súmulas E Precedentes (súmula 284 Stf; Súmula 7 Stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489 Cpc) Indenização Por Servidão Administrativa Avaliação Imobiliária (nbr 14653) Perícia Judicial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TUPÃ

Agravante

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 489 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 371 e art. 1.228 do CC sobre valoração e indenização
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial fundado no art. 105, III, alínea 'a' da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial: quanto à alegação de violação legal, a fundamentação aderente foi considerada genérica, atraindo a Súmula 284/STF; quanto ao pedido de revisão do valor indenizatório, o acolhimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por isso o REsp foi inadmitido e o agravo conhecido para não conhecer o recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial