AREsp 2746050 - DECISAO
Não conhecer do agravo interposto contra a decisão de inadmissão do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais que teriam sido violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: RUAN DE SOUSA MEDEIROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
RUAN DE SOUSA MEDEIROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interposto contra a decisão de inadmissão do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais que teriam sido violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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