AREsp 2668957 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, cuja motivação incidiu na Súmula 7/STJ, o agravo não reúne os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no entendimento desta Corte, sendo-o, portanto, não conhecido.

Parties: Agravante: Município de São Sebastião
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conhecido do agravo.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Município de São Sebastião

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
3 majoração de honorários sucumbenciais quando previamente fixados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecido do agravo.

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).