REsp 2172315 - DECISAO

REsp 2172315 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, segundo a orientação jurisprudencial e as Súmulas 292 e 528 do STF, não é cabível agravo contra decisão que admite, ainda que parcialmente, o recurso especial, além de inexistir interesse recursal, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LEANDRO INÁCIO ANTUNES; Agravante: ROBERTO CARLOS GUANAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STF

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO INÁCIO ANTUNES

Agravante

ROBERTO CARLOS GUANAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão que admite parcialmente o recurso especial
  2. 2 interesse recursal perante decisão de admissão parcial
  3. 3 efeito da admissão parcial sobre o conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, segundo a orientação jurisprudencial e as Súmulas 292 e 528 do STF, não é cabível agravo contra decisão que admite, ainda que parcialmente, o recurso especial, além de inexistir interesse recursal, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.