AREsp 2692793 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica, os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), o agravo não foi conhecido; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Parties: Agravante: Romilse Geni Engel
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: agravo não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Romilse Geni Engel

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 incidência da Súmula 284/STF como fundamento de não admissão
3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).