AREsp 2733316 - DECISAO

Não conhecer do agravo dirigido contra decisão que inadmitiu Recurso Especial, por o recorrente não ter indicado dispositivos legais federais violados nem demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF e os arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Parties: Agravante: REGINALDO ADORNES MONTEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conhecer do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf (ofensa a Direito Local), Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf (ofensa a Direito Local) Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

REGINALDO ADORNES MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais para fundamentar Recurso Especial
2 Inadmissibilidade de recurso que alegue violação de direito local (aplicação por analogia da Súmula 280/STF)
3 Inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça