AREsp 2738859 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial (aplicação das Súmulas n. 283/STF e n. 207/STJ) e não esgotou as instâncias ordinárias (não opôs embargos infringentes), devendo prevalecer a orientação do art. 932, III, do CPC, da Súmula 182/STJ (por analogia) e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: André Luiz Kravetz; Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Súmula 207/stj, Embargos Infringentes, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 283/stf Súmula 207/stj Embargos Infringentes +2 more

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Parties

André Luiz Kravetz

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 283/STF e n. 207/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Obrigatoriedade de esgotamento das instâncias ordinárias e interposição de embargos infringentes quando cabíveis

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial (aplicação das Súmulas n. 283/STF e n. 207/STJ) e não esgotou as instâncias ordinárias (não opôs embargos infringentes), devendo prevalecer a orientação do art. 932, III, do CPC, da Súmula 182/STJ (por analogia) e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.