AREsp 2764753 - DECISAO

AREsp 2764753 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC; além disso, há ausência de prequestionamento de dispositivo indicado e a matéria apontada demandaria reexame fático, obstado pela Súmula 7/STJ, justificando a inadmissibilidade.

Parties
Agravante / Recorrente: JOSE SEGUNDO REZENDE JUNIOR; Advogada Beneficiária Dos Honorários: MERCIA FABIANA DUARTE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932 Cpc), Nulidade Contratual, Arrendamento Rural, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (art. 932 Cpc) Nulidade Contratual Arrendamento Rural Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE SEGUNDO REZENDE JUNIOR

Agravante / Recorrente

MERCIA FABIANA DUARTE SANTOS

Advogada Beneficiária Dos Honorários

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 falta de prequestionamento do art. 13, IV, do Decreto n. 59.566/66
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ à revisão do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC; além disso, há ausência de prequestionamento de dispositivo indicado e a matéria apontada demandaria reexame fático, obstado pela Súmula 7/STJ, justificando a inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)

Orders

  • Não conhecido o agravo em recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, em favor de MERCIA FABIANA DUARTE SANTOS