AREsp 2594089 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica alguns fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em sua integralidade.

Parties
Agravante: JOSE GERALDO FREITAS PAIXAO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Auxílio Acidente
Processo Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Auxílio Acidente

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Parties

JOSE GERALDO FREITAS PAIXAO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer do agravo em recurso especial quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Questão material suscitada sobre direito ao auxílio-acidente por redução mínima da capacidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica alguns fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em sua integralidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.