AREsp 2636069 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia; alegações genéricas não comprovam a inaplicabilidade das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF, e não é...

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Parties
Agravante: MARCELO BEZERRA DA SILVA; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual Decisão De Mérito Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício

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Parties

MARCELO BEZERRA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual Decisão De Mérito Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 possibilidade de afastar a Súmula n. 7/STJ sem reexame probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia; alegações genéricas não comprovam a inaplicabilidade das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF, e não é cabível a concessão de habeas corpus de ofício para suprir falhas na interposição do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.